Tema(s): Retificação de Registro para troca de prenome e sexo Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 12/06/2018
Tema(s): Retificação de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (gênero) masculino para o feminino Pessoa transexual Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 04/08/2017
Tema(s): Ação de retificação de registro civil de nascimento para alteração de prenome e redesignação de sexo Desnecessidade de realização de cirurgia de transgenitalização
Data de Publicação: 10/07/2017
Tema(s): Multiparentalidade Afeto como valor jurídico Posse de estado de filho
Data de Publicação: 26/06/2014
Tema(s): Direito Homoafetivo Alimentos
Data de Publicação: 29/11/2007